Os funcionários da AIMA serão obrigados a pagar multas caso não resolvam os processos de integração dentro do prazo legal.
Segundo a Renascença, o Supremo Tribunal de Justiça determina que a AIMA deve decidir, em 90 dias, sobre as autorizações de residência para imigrantes. Se não cumprir esse prazo, os dirigentes da AIMA poderão ser penalizados com sanções aplicadas pelos tribunais.
O objetivo, conforme o acórdão assinado por 10 juízes do Supremo, é acabar com as situações de indignidade criadas pela incapacidade da AIMA em responder aos pedidos.
Em declarações à Renascença, Artur Girão, presidente do Sindicato dos Trabalhadores da AIMA, reconhece que a imposição do tribunal é conforme a lei, mas não resolve os problemas.
“Esperamos que esta decisão não leve a uma corrida a esse tipo de mecanismo, pois, se isso ocorrer, o organismo paralisará e os dirigentes não estarão dispostos a pagar sanções pecuniárias por situações que não são de sua responsabilidade, mas sim devido à falta de meios da agência para responder”, afirma.
Para Artur Girão, “isto colocará uma pressão sobre os trabalhadores e, sobretudo, sobre os dirigentes, num organismo recentemente criado que, como todos sabem, enfrenta pendências e falta de recursos para as tratar”. No entanto, ele sublinha que “as determinações dos juízes são para cumprir”.
O responsável acrescenta que a AIMA recebeu centenas de pedidos nos últimos meses e está a tratar todos, determinada a concluir os processos dentro do tempo estipulado.
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores da AIMA recorda que o organismo “começou com um passivo processual enorme” e considera que aumentar ainda mais a pressão sobre os trabalhadores e dirigentes não é vantajoso para nenhuma das partes.
No que diz respeito aos dirigentes nomeados para estas funções, Artur Girão prevê que “se se virem sob essa pressão, qualquer dia teremos dificuldade em encontrar dirigentes dispostos a aceitar este desafio, mas a decisão é legítima”.
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