O Plano de Ação para as Migrações prevê a fim imediato das manifestações de interesse como requisito para os imigrantes obterem autorização de residência em Portugal. No entanto, o Governo apresenta alternativas a quem pretende imigrar para Portugal.
O plano do Governo para as migrações já está em vigor, sendo uma das principais alterações o fim da manifestação de interesse em vir para Portugal.
A manifestação de interesse, agora extinta, era o mecanismo disponível para cidadãos estrangeiros que desejavam obter uma autorização de residência em Portugal.
Este procedimento, regulado pela Lei de Estrangeiros de 2007, permitia a regularização de imigrantes que já se encontravam no país em busca de trabalho ou para estudar, mas que tinham entrado como turistas.
Com a entrada em vigor do Plano de Ação para as Migrações, este mecanismo foi eliminado.
Segundo o primeiro-ministro, o sistema de acolhimento, como estava anteriormente, facilitava e descontrolava a entrada de imigrantes em Portugal. “Um abuso excessivo” foi a expressão usada pelo chefe do Governo para justificar o fim imediato da manifestação de interesse para os imigrantes.
A partir de agora, qualquer cidadão estrangeiro que queira vir para Portugal terá de apresentar um contrato de trabalho ou um documento comprovando uma promessa de trabalho em Portugal.
Portanto, passamos de uma situação em que a simples manifestação de interesse praticamente garantia uma autorização de residência, para um regime onde apenas os estrangeiros que vêm trabalhar poderão residir em Portugal.
Estas medidas não são aplicadas a todos os estrangeiros. Os cidadãos provenientes de países da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa) continuam a poder regularizar a sua situação em Portugal, mesmo que tenham entrado com visto de turista. Esta exceção, tem origem no Acordo sobre a Mobilidade entre Portugal e os países de expressão portuguesa.
Ademais, dos mais de 400 mil processos de imigrantes pendentes, muitos referem-se a cidadãos da CPLP que conseguiram regularizar a sua situação em Portugal através do visto de mobilidade.
As instalações da AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo), terão um espaço online exclusivo para imigrantes lusófonos, facilitando os pedidos de visto.
Tudo indica, os imigrantes não serão afetados por esta medida, pois o fim das manifestações de interesse entrou em vigor à meia noite de terça-feira, dia 4 de junho. Portanto, se preencherem os requisitos previstos na lei em vigor até à data, os processos serão tramitados normalmente, como até aqui.
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