AIMA

AIMA alvo de 7600 processos judiciais

Desde a sua criação a 29 de outubro de 2023, a AIMA (Agencia para a Integração, Migração e Asélio) foi alvo de 5840 ações judiciais.

 

A Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), foi criada em 2023 pelo Governo português com o objetivo de substituir e assumir os processos do antigo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

Segundo o Jornal Expresso, desde 20 de outubro de 2023 até dia 30 de abril de 2024, a AIMA foi visada “em 5840 ações judiciais, 53% de todas as que ali deram entrada neste período”. A mesma fonte afirma que “uma pesquisa alargada no portal Citius, do Ministério da Justiça, contabiliza mais de 1777 processos de igual natureza nos Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF) do continente e ilhas, num total de 7617, o que representa 52 ações judiciais contra a AIMA a cada dia”.

Os tribunais que mais ações receberam foram o Tribunal Administrativo de Circulo (TAC) de Lisboa, o TAF do Porto, de Loulé e de Leiria. Para alem das 240 ações que estão em tribunais superiores, acresce ainda as 268 queixas apresentadas neste período apontando o SEF como réu.

Estas ações contra o AIMA, são na sua esmagadora maioria interpostas por imigrantes que aguardam a sua legalização em Portugal há vários meses ou anos. As circunstancias têm levado os imigrantes ao desespero, obrigando-os a pagar montantes próximos de 1000€ a advogados para acelerarem os processos judiciais, assegurando em poucos meses a autorização de residência. Estes processos judiciais “obrigam a AIMA a decidir de forma célere sobre o pedido de legalização pelo imigrante sob pena de uma sanção”.

Com o titulo de residência, os imigrantes passam a ter direito a adquirirem um contrato de trabalho, a alugar uma casa, a assistência médica, a reagrupamento familiar, entre outros.

A AIMA têm em mãos mais 7600 ações judicias, mais de 350 mil herdadas do SEF. Diariamente a agência recebe centenas de chamadas que não tem capacidade de atender. Este problema começa a proliferar para grupos de WhatsApp e redes sociais. Na sequência dos protestos organizados nos dias 25 de abril e 1 de maio, terça-feira, dia 7 de maio, está marcada a quinta manifestação de imigrantes junto às instalações da AIMA em Lisboa e no Porto.

Os imigrantes têm deveres, mas também têm direitos, os quais devem ser protegidos e reivindicados. Em caso de dúvidas, entre em contacto connosco para o e-mail info@nacionalidade.pt ou por WhatsApp para 963015027.

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