O SEF Portugal, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, órgão de controlo de fronteiras e legalização de estrangeiros que pretendessem permanecer em Portugal está em fase de reestruturação e dará lugar à Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA).
Vamos dar a conhecer todas as mudanças, o impacto e a finalidade da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA).
O que era o SEF em Portugal?
O SEF em Portugal era um serviço de segurança para a legalização de imigrantes em Portugal e controle de fronteiras.
Um dos seus principais objetivos era controlar a circulação de pessoas nas fronteiras (terrestre, marítima ou aérea). Além da permanência e atividades de estrangeiros em território português; bem como estudar, promover, coordenar e executar as medidas e ações relacionadas com aquelas atividades e com os movimentos migratórios.
Os postos de atendimento do SEF estão presentes nas maiores cidades de Portugal e são divididos por delegações regionais (Algarve, Lisboa e Alentejo, Centro, Norte, Açores e Madeira).
Com a mudança para a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), esta estrutura segue inalterada. O SEF Portugal era composto por um quadro de profissionais que podiam atuar como:
- Agentes policiais de campo: responsáveis pelas ações de fiscalização e apreensão de cidadãos em situação de imigração irregular e/ou ilegal, ou de quem os auxiliem;
- Agentes policiais administrativos: presentes nos postos de fronteira e nos balcões de atendimento do SEF. São os responsáveis por prestar informações, rececionar documentos e analisar os pedidos de Autorização de Residência.
A reestruturação do SEF Portugal para AIMA, passa especificamente pela separação destas atribuições administrativas e policiais.
O que é a AIMA – Agência para a Integração, Migrações e Asilo?
A AIMA é a nova Agência para a Integração, Migrações e Asilo, criada em 2023 pelo Governo português e que substitui o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), e também, passa a integrar o Alto-Comissariado para as Migrações (ACM).
A admissão e acolhimento a imigrantes, que fazia parte das funções do SEF e do ACM, vai passar para a nova agência. A AIMA vai tratar da integração de migrantes, oferecendo as informações necessárias sobre documentos, ofertas de trabalho, aprendizagem da língua portuguesa e serviços públicos, entre outras. A agência irá ainda ocupar-se das políticas migratórias e de asilo a nível europeu, estando prevista a criação de uma unidade de coordenação de fronteiras e estrangeiros.
O objetivo é partilhar as informações dos diferentes serviços para garantir a regulação e segurança das migrações na União Europeia.
O que muda na reestruturação do SEF Portugal para a AIMA – Agência para a Integração, Migrações e Asilo?
O projeto de decreto-lei que regula a transferência dos trabalhadores do SEF estabelece que os inspetores vão para a Polícia Judiciária, enquanto os funcionários com funções não policiais vão para o Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) e Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA).
Os inspetores do SEF, apesar de serem transferidos para a PJ, podem continuar a desempenhar funções nos postos de fronteira aérea e marítima ao abrigo de um regime de afetação funcional transitório, num período de até dois anos.
As competências policiais do SEF vão passar para a Polícia de Segurança Pública (PSP), Guarda Nacional Republicana (GNR) e Polícia Judiciária (PJ).A GNR ficará responsável por vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras marítimas e terrestres, incluindo terminais de cruzeiro.
A PSP integrará as competências de vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras aeroportuárias. A PJ fica com a competência reservada na investigação dos crimes de auxílio à imigração ilegal, associação de auxílio à imigração ilegal, tráfico de pessoas e de outros com estes conexos.
As atuais atribuições em matéria administrativa do SEF relativamente a cidadãos estrangeiros passam a ser exercidas pela AIMA, que concentra a proteção internacional, proteção temporária, integração e acolhimento, e pelo Instituto dos Registos e do Notariado. A AIMA, que assume também competências que eram do Alto-Comissariado para as Migrações, vai receber 680 funcionários do SEF, sendo que a renovação das autorizações de residência fica no Instituto de Registos e Notariado (IRN).
Quem deve comparecer à AIMA, antigo SEF Portugal?
Todo estrangeiro que não tenha vindo da União Europeia/Espaço Schengen, e queira permanecer por mais de noventa dias em Portugal, deve dar entrada para regularizar/legalizar a sua situação. Mesmo os estrangeiros residentes de Portugal que trarão familiares para morar também deverão comparecer à AIMA para solicitar o reagrupamento familiar.
Este, nada mais é do que a solicitação da Autorização de Residência para sua família morar em Portugal legalmente. Da mesma forma, os europeus que queiram viver em Portugal que possuam familiares estrangeiros devem dirigir-se ao antigo SEF Portugal para fazer o regularização.
Neste caso, trata-se de uma Autorização de Residência para Familiar de Cidadão da UE.
Este possui procedimento diferente do reagrupamento familiar. Quem vem para morar em Portugal com um visto, também deve fazer um agendamento no antigo SEF Portugal para fazer o seu Título de Residência. Importante saber que o estrangeiro que ficar em Portugal mais do que o tempo que lhe foi autorizado, pagará uma multa (chamada de coima).
O valor desta multa varia de acordo com o tempo de permanência no país em situação irregular e da nacionalidade do imigrante (devido a possíveis acordos internacionais ou bilaterais).